O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a suspensão da CNH (e apreensão de passaporte) de pai devedor de pensão alimentícia como medida para forçar o pagamento. Essa punição só é aplicada após o juiz esgotar os meios tradicionais de cobrança (como bloqueio de contas e penhora de bens) e notar que o devedor mantém […]
Quando o pai não buscar o filho no dia da visita ocorre o descumprimento de uma ordem judicial amparada pelo Art. 536 do CPC, que dispõe que o pai ausente pode sim pagar multa, pois a convivência é um direito da criança e o Judiciário utiliza essa sanção para punir o descaso com o cronograma fixado,
As astreintes é uma medida jurídica para garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas, ou seja, trata-se de uma multa diária imposta pelo juiz com o objetivo de pressionar o pai a realizar uma obrigação de fazer ou não fazer. Diferente de uma indenização, o foco não é compensar um dano, mas sim coagir
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, a convivência familiar é um direito indisponível da criança, e o descumprimento do regime de visitas fixado judicialmente gera a aplicação imediata de multa diária contra o pai ausente. Em 2026, os tribunais consolidaram o entendimento de que o cuidado
O pai é obrigado a visitar o filho, de acordo com o entendimento do STJ, e ainda pode pagar um multa, mesmo tendo a guarda compartilhada ou regime de visitas determinado judicialmente, pode responder juridicamente se deixar de cumprir com o que foi determinado pelo juiz, e a multa pode chegar a valores expressivos, a
A Justiça brasileira admite a aplicação de multa contra o pai (ou mãe) que descumpre o regime de convivência fixado judicialmente. O artigo 1.589 do Código Civil estabelece que o pai ou a mãe que não detém a custódia física tem o direito e o dever de visitar e ter os filhos em sua companhia.
Troca de escola na guarda compartilhada: veja como funciona! A educação dos filhos é uma das maiores preocupações dos pais, especialmente quando há uma mudança de escola envolvida. Em casos de guarda compartilhada, a decisão deve ser tomada em conjunto, mas o que acontece quando um dos pais não concorda com a troca de instituição?
Redução do Valor da Pensão Alimentícia – Veja também em que casos você pode pedir a exoneração do pagamento. Saiba que é possível pedir a exoneração do pagamento da pensão de alimentos por meio de um processo legal? Ao entender o processo e as condições necessárias, você poderá buscar a justiça para garantir que as
A pensão alimentícia para o filho está na Constituição Federal Brasileira, que assegura a proteção à vida desde a concepção, estabelecendo que é dever dos pais garantir aos filhos o sustento, a criação e a educação. O conceito de alimentos, se refere a tudo aquilo necessário para manter a vida, e define o essencial para
