Inventário Extrajudicial: O Guia Completo Passo a Passo

O inventário extrajudicial serve para simplificar a partilha de bens, permitindo que tudo seja resolvido diretamente no cartório de notas, sem a necessidade de um processo demorado na Justiça.

Instituído pela Lei nº 11.441/2007 e hoje consolidado pelo Código de Processo Civil (CPC), esse procedimento permite transferir bens e direitos deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros, como imóveis, veículos, dinheiro e investimentos, mas também pode ser utilizado na partilha de patrimônio de casais em casos de divórcio. Quando há consenso entre os envolvidos e são atendidos os requisitos legais, o processo pode ser realizado em cartório, com mais agilidade e menos burocracia.

Abaixo, preparamos um guia prático para você entender como funciona o processo.

O que é e como funciona o inventário extrajudicial?

O inventário é o procedimento utilizado para identificar, avaliar e dividir o patrimônio deixado por uma pessoa falecida entre seus herdeiros, incluindo imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias, investimentos, direitos e eventuais dívidas.

A partilha deve respeitar a legislação e os direitos de cada herdeiro, inclusive os do cônjuge ou companheiro sobrevivente, quando houver.

No inventário extrajudicial, todo o procedimento é realizado em cartório, por meio de escritura pública, sem a necessidade de um processo judicial.

Para isso, os interessados devem estar acompanhados por advogado/a, que orientará a divisão dos bens e verificará se os requisitos legais foram atendidos.

Após a apresentação dos documentos, a apuração do patrimônio e o recolhimento dos tributos devidos, o tabelião lavra a Escritura Pública de Inventário e Partilha, formalizando a transferência dos bens aos respectivos herdeiros.

Com a escritura em mãos, os herdeiros podem providenciar a transferência de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, veículos nos órgãos de trânsito e valores e investimentos junto às instituições financeiras.

Mas preste atenção: desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário extrajudicial também pode ser realizado em determinadas situações que envolvam herdeiros menores ou incapazes. Além disso, a existência de testamento não impede necessariamente a via extrajudicial, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo CNJ.

Quem pode fazer o inventário em cartório? Entenda os requisitos

O inventário extrajudicial pode ser realizado por herdeiros que desejam formalizar a divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Também é importante considerar a situação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, que pode ter direito à meação (parte do patrimônio que já lhe pertence, conforme o regime de bens do casamento ou da união estável) e, dependendo do caso, também à herança.

Para que o procedimento seja realizado em cartório, devem ser observados os seguintes requisitos:

1) Concordância entre os interessados: todos devem estar de acordo com a partilha dos bens, sem conflitos que impeçam a solução extrajudicial.

2) Participação de herdeiros menores ou incapazes: atualmente, a presença deles não impede automaticamente o inventário em cartório, desde que sejam cumpridas as exigências legais, especialmente a proteção de seus direitos e a manifestação favorável do Ministério Público.

3) Existência de testamento: o inventário extrajudicial pode ser realizado mesmo quando há testamento, desde que sejam observados os requisitos da Resolução CNJ nº 571/2024 e haja autorização judicial prévia, quando exigida.

4) Assistência de advogado: todos os interessados devem contar com orientação jurídica. O mesmo advogado pode representar todos, desde que não exista conflito de interesses.

E no caso de casais? Quando o falecido era casado ou vivia em união estável, é necessário verificar o regime de bens para identificar a eventual meação do sobrevivente e seus direitos hereditários. O cônjuge ou companheiro também pode participar da partilha, conforme sua situação jurídica.

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Quais os documentos necessários para o inventário?

A organização da documentação é a fase mais importante para garantir a agilidade do procedimento. Você precisará reunir três grupos de documentos:

• Do falecido: Certidão de óbito, RG, CPF e certidões negativas de débitos (municipais, estaduais e federais).
• Dos herdeiros e cônjuge: Documentos de identidade, comprovante de residência e certidão de estado civil atualizada.
• Dos bens: Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos (CRLV), extratos bancários e carnês de IPTU.

Para saber mais, veja também este artigo onde explicamos com mais detalhes tudo sobre Partilha de Bens Separação: Como Funciona e o Que Entra na Divisão?

Prazos e custos do procedimento

A lei estabelece o prazo de 60 dias, contados a partir da data do falecimento, para a abertura do inventário.

Sobre os custos, a família deve se planejar para arcar com:

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): É o imposto estadual obrigatório. Se o prazo de 60 dias for ultrapassado, o Estado cobrará uma multa sobre o valor desse imposto;
• Emolumentos do Cartório: Taxas cobradas pelo tabelionato para emitir a escritura pública, que variam conforme o valor total do patrimônio.

Perguntas frequentes (FAQ) sobre inventário extrajudicial

1. É obrigatório contratar um advogado para fazer inventário no cartório?

Sim. A legislação brasileira (Código de Processo Civil) exige a assinatura de um advogado na Escritura Pública. Este profissional é responsável por garantir que os direitos de todos os herdeiros sejam respeitados e que os impostos sejam calculados corretamente.

2. Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?

Se toda a documentação estiver correta e os impostos forem pagos prontamente, a escritura pode ser lavrada em questão de semanas (geralmente entre 15 e 45 dias), sendo muito mais rápido que o meio judicial.

3. O que acontece se passarem os 60 dias do falecimento?

Você não perde o direito aos bens, mas o Estado aplicará uma multa (que varia de 10% a 20%, dependendo do estado) sobre o valor do imposto ITCMD.

4. Posso fazer o inventário em qualquer cartório?

Sim. Diferente do processo judicial, o inventário em cartório é de livre escolha da família. Vocês podem escolher o Tabelionato de Notas de qualquer cidade ou estado, independentemente de onde o falecido morava ou de onde os bens estão localizados.

Conclusão

Optar pelo inventário extrajudicial é a melhor escolha para preservar o patrimônio da família e evitar desgastes emocionais.

Ter a orientação correta desde o primeiro dia evita pagamentos de impostos desnecessários e multas por atraso.

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