Astreintes: A justiça Cobra Multa do Pai que Não Visita Filho
As astreintes é uma medida jurídica para garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas, ou seja, trata-se de uma multa diária imposta pelo juiz com o objetivo de pressionar o pai a realizar uma obrigação de fazer ou não fazer. Diferente de uma indenização, o foco não é compensar um dano, mas sim coagir […]
