Podem fazer o inventário extrajudicial todos os herdeiros que sejam maiores de 18 anos, civilmente capazes e que estejam em total e absoluto acordo sobre a divisão dos bens deixados pelo falecido. Além disso, para que o procedimento seja realizado diretamente no cartório de notas, a lei exige que o autor da herança não tenha deixado testamento (com algumas exceções recentes) e que todas as partes estejam obrigatoriamente assistidas por um advogado.
Se o seu cenário familiar se encaixa nesta descrição, você tem o direito de optar pela via mais rápida, barata e menos desgastante do que um processo judicial.
Abaixo, detalhamos cada uma das regras e os cenários para que você saiba exatamente se a sua família está apta a realizar a sucessão patrimonial no cartório de forma extrajudicial.
Requisitos sobre quem pode fazer o inventário extrajudicial e o que a lei exige
Para tirar o processo das mãos de um juiz e levá-lo ao tabelionato de notas, a legislação brasileira (especialmente a Lei nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil) estabeleceu critérios rígidos. O objetivo é garantir que a partilha amigável não lese os direitos de pessoas vulneráveis.
Regras para quem pode fazer o inventário extrajudicial:
1) Maioridade e capacidade civil dos herdeiros
O requisito fundamental é que todos os envolvidos na sucessão sejam maiores de 18 anos e possuam plena capacidade civil para os atos da vida.
Isso significa que não pode haver herdeiros interditados judicialmente, portadores de doenças que afetem o discernimento ou menores de idade.
A lógica é simples: como não há um juiz ou um promotor de justiça acompanhando o caso passo a passo no cartório, as próprias partes devem ter total consciência e responsabilidade sobre o que estão assinando e abrindo mão.
2) Consenso absoluto (Inexistência de litígio)
O cartório não tem poder para julgar quem tem razão em uma briga. Portanto, quem pode fazer o inventário extrajudicial são apenas as famílias que já decidiram, de forma amigável, como o patrimônio será dividido, respeitando os limites das cotas hereditárias.
Se houver qualquer discordância sobre o valor de um imóvel, sobre quem ficará com o carro ou sobre o pagamento de uma dívida do espólio, o tabelião será obrigado a interromper o ato, e o caso deverá ser levado à Justiça.
3) A presença obrigatória de um advogado
Nenhum inventário extrajudicial pode ser feito sem a assinatura de um advogado. O tabelião de notas atesta a legalidade do ato, mas não atua como defensor dos herdeiros.
Portanto, o advogado é o profissional exigido por lei para orientar a família, garantir que os impostos sejam calculados corretamente, evitar fraudes e assinar a Escritura Pública de Inventário e Partilha.
Os herdeiros podem contratar um único advogado para representar todos (o que torna o processo muito mais econômico) ou cada herdeiro pode ter o seu próprio representante legal.
O prazo para fazer o inventário no cartório é de 60 dias após a data do falecimento do familiar.
Dito isso, o atraso no início do inventário gera multas severas e progressivas sobre o imposto de transmissão (ITCMD), o que reduz drasticamente o valor do patrimônio que a família irá receber.
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Como fazer o inventário extrajudicial quando há menores de idade?
Até pouco tempo atrás, a simples existência de um testamento ou de um herdeiro menor de idade empurrava a família, obrigatoriamente, para a Justiça. No entanto, o entendimento legal evoluiu.
Veja as regras sobre inventário extrajudicial quando há menores de idade envolvidos e outras situações:
E se o falecido deixou testamento? Hoje, através de regulamentações recentes, é possível fazer o inventário em cartório mesmo com testamento. Para isso, o testamento deve ser previamente aberto, registrado e validado por um juiz.
Após essa liberação judicial, e havendo acordo entre herdeiros maiores e capazes, a partilha física dos bens pode seguir no cartório.
E se houver menores emancipados? A lei equipara o menor emancipado ao maior de idade. Portanto, se um herdeiro tem 16 ou 17 anos, mas foi emancipado legalmente (por casamento, colação de grau ou escritura pública prévia), ele possui capacidade civil plena e pode, sim, participar do inventário extrajudicial normalmente.
Novidade sobre menores não emancipados: A recente Resolução 571/2024 do CNJ abriu a possibilidade de realizar o inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiros menores ou incapazes, desde que a parte que cabe ao menor seja a fração ideal exata estipulada por lei (sem negociações ou compensações) e que o Ministério Público dê um parecer favorável prévio.
De fato, é uma inovação que acelerou muito a vida de diversas famílias.
O cônjuge ou companheiro pode fazer o inventário no cartório?
Sim, e a participação do viúvo ou viúva é indispensável na assinatura da escritura pública. No entanto, o papel do parceiro sobrevivente dependerá estritamente do regime de bens adotado no casamento ou na união estável.
O advogado/a deverá analisar a certidão de casamento para definir se o sobrevivente é meeiro (tem direito à metade do patrimônio adquirido pelo casal, o que não é herança, mas sim um direito próprio do casamento) ou se é herdeiro (concorre à divisão dos bens deixados junto com os filhos ou pais do falecido).
Em muitos casos, o cônjuge pode ser meeiro em alguns bens e herdeiro em outros. A complexidade dessa divisão reafirma a necessidade de um advogado especialista em Direito de Família.
Saber quem pode fazer inventário extrajudicial e quais são os requisitos legais é fundamental para evitar atrasos e complicações na partilha dos bens.
A Dra. Camila Soares é advogada do Direito da Família, e oferece orientação jurídica para analisar cada situação, esclarecer dúvidas e acompanhar os procedimentos necessários para realizar o inventário em cartório com segurança e tranquilidade.
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Como fica o inventário extrajudicial para quem mora longe?
Quando a família atende a todos os requisitos legais (são maiores, capazes e há acordo), mas um dos irmãos mora em outro estado ou país e não pode comparecer fisicamente ao tabelionato para assinar os documentos, a lei permite a realização do inventário extrajudicial por meio de representação.
O herdeiro ausente pode outorgar uma Procuração Pública específica para este fim, nomeando uma pessoa de sua confiança (pode ser outro herdeiro ou até mesmo o próprio advogado) para assinar a escritura de partilha em seu nome.
Além disso, com a modernização dos cartórios pelo sistema e-Notariado, hoje é possível realizar todo o procedimento e assinar a escritura de forma 100% digital, por videoconferência, utilizando certificado digital.
Se este é o seu caso, fale com o nosso escritório para darmos início ao processo à distância.
Quem assume o papel de inventariante no processo extrajudicial?
Quem pode assumir esse papel de inventariante no cartório é, geralmente, o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros que já está na posse e administração dos bens (por exemplo, o filho que morava com o falecido e cuida do imóvel).
O inventariante nomeado na escritura terá poderes para buscar extratos bancários, resolver pendências na Receita Federal, dar baixa em empresas, além de representar o patrimônio até que a partilha seja integralmente finalizada e registrada.
Conclusão
A apuração do patrimônio, o cálculo minucioso do ITCMD e a elaboração da minuta de partilha exigem profundo conhecimento técnico para que o tabelião aceite lavrar a escritura.
Qualquer erro na divisão pode fazer com que o Cartório de Registro de Imóveis rejeite o documento futuramente.
O escritório Camila Soares Advogados (OAB/MG 109.190) possui estrutura especializada em Direito das Sucessões e atua com foco na resolução pacífica, ágil e extrajudicial de patrimônios.
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Advogada experiente e qualificada, que atua desde 2010 nas esferas consultiva, preventiva, colaborativa e contenciosa de questões jurídicas atinentes ao Direito das Famílias e Sucessões. OAB/MG 109.190