Para dar entrada no divórcio online, é preciso acessar a plataforma oficial do e-Notariado, sistema regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitir um certificado digital gratuito e estar obrigatoriamente assistido por um advogado. Vale ressaltar que, por ser um procedimento extrajudicial, a via digital é restrita a casais que estejam em pleno acordo sobre
Sim, dá para fazer o divórcio consensual online de forma rápida e segura. Conhecido como divórcio extrajudicial digital, o procedimento é realizado inteiramente pela internet através da plataforma e-Notariado (ligada aos Cartórios de Notas). Para isso, exige-se apenas que o casal esteja em total acordo quanto aos termos, não tenha filhos menores ou incapazes (em
Para saber como cobrar aluguel do ex no divórcio, a parte privada da posse do imóvel deve notificar o ex-cônjuge extrajudicialmente para constituí-lo em mora e, em caso de recusa no pagamento amigável, ingressar com uma Ação de Arbitramento de Aluguel na Justiça. Essa medida é garantida pelos Artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil,
O uso exclusivo de imóvel comum por apenas um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros após a separação gera para a parte privada da posse o direito de pleitear o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota-parte. Essa medida fundamenta-se nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa de um condômino
Se você busca uma advogada especialista em partilha de bens, conheça a atuação da Dra. Camila Soares OAB/MG 109.190, com uma história de 16 anos, focada em proteger o seu patrimônio com total segurança jurídica. Uma profissional dessa área atua na divisão de imóveis, veículos, investimentos e empresas decorrentes de divórcio ou dissolução de união
No regime de comunhão parcial, quem arca com as dívidas no divórcio são ambos os cônjuges, desde que os valores tenham sido revertidos em benefício da família. Essa regra está expressa no artigo 1.658 do Código Civil, que determina a partilha igualitária de todo o patrimônio e também dos passivos gerados durante a união. Na
