De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, a convivência familiar é um direito indisponível da criança, e o descumprimento do regime de visitas fixado judicialmente gera a aplicação imediata de multa diária contra o pai ausente. Em 2026, os tribunais consolidaram o entendimento de que o cuidado
O pai é obrigado a visitar o filho, de acordo com o entendimento do STJ, e ainda pode pagar um multa, mesmo tendo a guarda compartilhada ou regime de visitas determinado judicialmente, pode responder juridicamente se deixar de cumprir com o que foi determinado pelo juiz, e a multa pode chegar a valores expressivos, a
A Justiça brasileira admite a aplicação de multa contra o pai (ou mãe) que descumpre o regime de convivência fixado judicialmente. O artigo 1.589 do Código Civil estabelece que o pai ou a mãe que não detém a custódia física tem o direito e o dever de visitar e ter os filhos em sua companhia.
Troca de escola na guarda compartilhada: veja como funciona! A educação dos filhos é uma das maiores preocupações dos pais, especialmente quando há uma mudança de escola envolvida. Em casos de guarda compartilhada, a decisão deve ser tomada em conjunto, mas o que acontece quando um dos pais não concorda com a troca de instituição?
Redução do Valor da Pensão Alimentícia – Veja também em que casos você pode pedir a exoneração do pagamento. Saiba que é possível pedir a exoneração do pagamento da pensão de alimentos por meio de um processo legal? Ao entender o processo e as condições necessárias, você poderá buscar a justiça para garantir que as
A pensão alimentícia para o filho está na Constituição Federal Brasileira, que assegura a proteção à vida desde a concepção, estabelecendo que é dever dos pais garantir aos filhos o sustento, a criação e a educação. O conceito de alimentos, se refere a tudo aquilo necessário para manter a vida, e define o essencial para
Quando a Pensão Alimentícia não é Paga em Dia: Será que Posso pedir pensão alimentícia retroativa? Claro! afinal, o sofrimento recai sobre a mãe e as consequências são para os filhos. A dor de uma mãe que não recebe a pensão alimentícia dos filhos no prazo estipulado é profunda e constante. A situação se agrava
Ter um advogado para um divórcio amigável é a opção ideal para casais que desejam se separar no papel de forma rápida, simples e com o mínimo de estresse possível. Contratar um advogado especializado para este tipo de divórcio e que atenda ambas as partes, faz toda a diferença para garantir que o processo seja
A partilha de bens no divórcio é um dos temas mais delicados e importantes durante a dissolução de um casamento. Para que esse processo ocorra da maneira mais tranquila possível, é essencial compreender como funciona, quais são os tipos de regime de bens e os direitos de cada parte. Neste artigo, vamos esclarecer todas as
