De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, a convivência familiar é um direito indisponível da criança, e o descumprimento do regime de visitas fixado judicialmente gera a aplicação imediata de multa diária contra o pai ausente.
Em 2026, os tribunais consolidaram o entendimento de que o cuidado é um dever jurídico, punindo o descaso com sanções financeiras severas para garantir o bem-estar dos filhos.
Se o pai não está cumprindo o cronograma estabelecido, ele está violando uma ordem judicial e pode sofrer graves consequências no bolso.
Continue a leitura para entender como cobrar os direitos do seu filho na Justiça.
O que a lei diz sobre o pai que não visita o filho?
Em 2026, a legislação reforça que a paternidade vai muito além do pagamento da pensão alimentícia; ela exige a presença e a responsabilidade civil.
A lei estabelece que o descumprimento do dever de convivência atenta contra a dignidade da criança e do adolescente.
Diferente do que muitos pensam, as visitas não são uma “opção” do pai, mas um compromisso selado perante um juiz.
Quando o pai falta sem justificativa, ele passível de punição. A justiça entende que a ausência causa danos ao desenvolvimento psicológico do filho, permitindo que a mãe acione o Judiciário para exigir o cumprimento da obrigação e a devida reparação.
Qual o valor da multa por descumprimento de visitas?
A ferramenta mais eficaz para obrigar o cumprimento das visitas é a chamada astreinte, que nada mais é do que uma multa diária fixada pelo juiz.
O valor dessa multa por descumprimento de visitação varia conforme a capacidade financeira do pai e a gravidade da situação, mas em 2026, tem sido comum a fixação de valores que variam entre R$ 1.000,00 por cada dia de visita descumprida.
O objetivo da multa não é servir de meio coercitivo para que o pai sinta o peso da omissão no bolso e passe a respeitar os horários.
Se as visitas foram acordadas para os fins de semana e o pai simplesmente desaparece, a multa acumulada pode ser executada imediatamente, bloqueando contas bancárias ou bens do devedor.
Abandono afetivo x descumprimento de visitas: Qual a diferença?
É fundamental diferenciar esses dois conceitos jurídicos para saber o que pedir na Justiça:
- Descumprimento de Visitas: Refere-se à violação direta de um acordo já assinado. Se o juiz disse que o pai deve buscar o filho às 18h e ele não vai, aplica-se a multa imediata (astreinte) para forçar a convivência;
- Abandono Afetivo: É uma situação mais profunda, onde a ausência prolongada do pai causa traumas emocionais à criança. Aqui, o foco é a indenização por danos morais. Em 2026, as indenizações por abandono afetivo têm alcançado valores significativos como forma de compensar o sofrimento psicológico causado pela rejeição paterna.
Como entrar com o pedido de multa contra o pai ausente?
Para garantir que o direito do seu filho seja respeitado, o caminho prático exige estratégia jurídica. O escritório Dra. Camila Soares Advocacia recomenda o seguinte passo a passo:
| Etapa | O que fazer | Objetivo |
|---|---|---|
| 1. Registrar as ausências | Guardar conversas de WhatsApp, e-mails e outras provas de que o pai foi avisado e não compareceu. | Demonstrar ao juiz o descumprimento do regime de visitação. |
| 2. Cumprimento de sentença | Caso já exista decisão judicial, ingressar com pedido informando as faltas ao juiz. | Formalizar o descumprimento e iniciar medidas legais. |
| 3. Pedido de multa | Solicitar ao juiz a fixação de multa, caso ainda não exista, podendo ser aplicada para visitas futuras ou retroativas. | Criar um mecanismo financeiro para forçar o cumprimento da decisão. |
| 4. Execução dos valores | Cobrar judicialmente as multas já vencidas, inclusive com possibilidade de penhora de bens. | Garantir o recebimento dos valores e reforçar o cumprimento da obrigação. |
Se o regime de convivência está sendo ignorado, o impacto emocional no seu filho pode ser irreversível. Fale com a especialista em Direito de Família, que atua com foco total na proteção dos direitos dos menores e no suporte jurídico às mães.
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FAQ sobre multa por descumprimento de visitação:
FAQ: Dúvidas sobre Multa por Descumprimento de Visitação
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