As astreintes é uma medida jurídica para garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas, ou seja, trata-se de uma multa diária imposta pelo juiz com o objetivo de pressionar o pai a realizar uma obrigação de fazer ou não fazer.
Diferente de uma indenização, o foco não é compensar um dano, mas sim coagir a parte a obedecer à ordem judicial o quanto antes.
Essa medida encontra respaldo legal no Artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o magistrado a impor multa para assegurar o cumprimento de ordem judicial, seja ela provisória ou definitiva.
Abaixo, reunimos as principais dúvidas que chegam ao nosso consultório jurídico sobre astreintes, com foco especial no valor da multa de pai que não visita o filho.
Qual o valor máximo de uma multa por astreintes?
Não existe um teto fixado por lei, mas o valor deve ser razoável e proporcional à obrigação. O juiz pode aumentar ou diminuir a multa caso perceba que ela se tornou insuficiente ou excessiva, evitando o enriquecimento sem causa.
O que acontece se o pai ou a mãe não pagar as astreintes?
Quando a multa por descumprimento de visitação não é paga, ela deixa de ser apenas uma penalidade e passa a constituir uma dívida líquida, certa e exigível.
Isso permite que o responsável ingresse com o cumprimento de sentença para cobrar judicialmente os valores acumulados.
A partir dessa fase, o juiz pode determinar medidas mais rígidas para garantir o pagamento, como o bloqueio de contas bancárias via sistema eletrônico (atualmente Sisbajud), além da penhora de bens do devedor.
Com o tempo, a dívida pode aumentar significativamente, já que as astreintes são cumulativas e incidem a cada novo descumprimento. Isso pode gerar impacto direto no patrimônio do devedor, dificultando sua vida financeira.
Além disso, a persistência no descumprimento pode influenciar outras decisões judiciais, como revisão do regime de convivência e até medidas mais severas relacionadas ao poder familiar.
É possível aplicar multa por não visitação de filho?
Sim. Embora o afeto não possa ser imposto judicialmente, o convívio familiar é um direito assegurado à criança e ao adolescente, mas quando existe um cronograma de visitas fixado por decisão judicial, o seu cumprimento deixa de ser facultativo e passa a ser uma obrigação legal do pai.
Se o pai descumpre esse regime sem justificativa válida, a Justiça pode intervir para garantir esse direito, aplicando medidas coercitivas. Entre elas, está a multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), que tem como objetivo forçar o cumprimento da decisão.
Essa penalidade não tem caráter punitivo, mas sim de pressão jurídica para que o genitor respeite o que foi determinado.
Além disso, o descumprimento reiterado pode gerar consequências mais amplas, como revisão do regime de convivência.sto judicialmente, o convívio familiar é um direito da criança e do adolescente.
Quando há um cronograma de visitas fixado por um juiz e o genitor não o cumpre sem justificativa, pode ser aplicada uma multa por descumprimento de obrigação de fazer.
A multa por não visitação serve para punir o pai ausente?
O objetivo jurídico das astreintes não é a punição por vingança, mas sim proteger o interesse da criança. A multa visa desestimular o abandono afetivo e garantir que o acordo de convivência, essencial para o desenvolvimento do menor, seja respeitado.
>>> Saiba mais:
- Multa por Descumprimento de Visitação: Valores e provas necessárias em 2026
- Fato gerador das astreintes é o descumprimento da decisão – Superior Tribunal de Justiça
Quanto tempo demora para as astreintes começarem a valer?
A multa não passa a valer automaticamente com a decisão judicial. Ela começa a incidir somente após a intimação pessoal do devedor, ou seja, quando ele é formalmente comunicado da obrigação e toma ciência do que deve cumprir.
A partir dessa intimação, o juiz costuma fixar um prazo específico para que a obrigação seja cumprida. Se esse prazo é ultrapassado sem justificativa válida, inicia-se a contagem da multa (astreintes).
Cada novo descumprimento dentro desse período pode gerar a incidência de novos valores, conforme definido na decisão.
Esse critério garante segurança jurídica, evitando que o devedor seja penalizado sem ter sido devidamente informado.
Na prática, a multa funciona como um mecanismo de pressão legal para estimular o cumprimento imediato da ordem judicial.
Contar com uma advogada é essencial para que a mãe tenha orientação técnica e saiba exatamente quais medidas tomar diante do descumprimento das visitas.
A profissional atua na produção de provas, no pedido de aplicação de multa e na condução do processo de forma estratégica.
Com acompanhamento jurídico, aumentam significativamente as chances de uma solução rápida e eficaz. Se você está enfrentando problemas com o descumprimento de decisões judiciais ou precisa regularizar questões de convivência familiar, conte com a expertise da Dra. Camila Soares (OAB/MG 109.190). Advogada do Direito da Família.