Sim, o inventário extrajudicial pode ser realizado em qualquer Cartório de Notas do território nacional, ficando a critério exclusivo da família escolher o local de sua preferência.
No procedimento feito em cartório, não se aplicam as regras territoriais rígidas da Justiça comum. Isso significa que a definição do cartório independe completamente de fatores como:
- Cidade onde ocorreu o falecimento;
- Último endereço ou domicílio da pessoa falecida;
- Município onde residem os herdeiros;
- Localização dos bens deixados (como imóveis, veículos ou empresas).
Requisitos indispensáveis para a via cartorária:
- Acordo entre as partes: É obrigatório que todos os herdeiros estejam em plena concordância sobre a divisão do patrimônio.
- Representação jurídica: A presença e a assinatura de um advogado são exigências legais (o profissional pode representar toda a família conjuntamente ou cada herdeiro ter o seu).
- Testamento e menores de idade: Pela regulamentação atualizada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presença de herdeiros menores de idade ou a existência de testamento já não impedem o procedimento em cartório, desde que observadas as exigências legais e a aprovação do Ministério Público.
Observação importante: Embora a escritura de partilha possa ser lavrada em qualquer Cartório de Notas do Brasil (inclusive de forma 100% digital pela internet), a apuração e o pagamento do imposto de transmissão (ITCMD) devem respeitar a legislação de cada estado onde os bens estão situados. Da mesma forma, após a assinatura do inventário, a transferência final dos imóveis precisará ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição específica de cada propriedade.
Como fazer o inventário online ou em outro estado?
Com a plataforma e-Notariado, o inventário extrajudicial pode ser realizado 100% de forma digital, sem que os herdeiros precisem se deslocar até o cartório escolhido.
A reunião de alinhamento e a assinatura da escritura pública são feitas por videoconferência com o tabelião, utilizando certificado digital notarizado (emitido gratuitamente pelo próprio cartório) ou ICP-Brasil.
Quanto custa fazer o inventário extrajudicial no cartório?
O custo do inventário extrajudicial varia conforme o valor total dos bens deixados pelo falecido, o estado onde o procedimento será realizado e as taxas cartorárias aplicáveis.
Também devem ser considerados o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), as certidões e eventuais despesas com registros de imóveis e outros bens.
Além disso, a assistência de um advogado é indispensável para a realização do inventário em cartório, conforme determina a legislação.
A Dra. Camila Soares (OAB/MG 109.190) pode orientar você em todas as etapas do procedimento, esclarecer os custos envolvidos e ajudar a garantir uma partilha segura e dentro da lei.
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O que fazer após assinar a escritura de inventário?
Após sair do cartório com a certidão da escritura em mãos, a família deve cumprir os seguintes passos:
1. Registrar imóveis no cartório de registro de imóveis (CRI)
A máxima do direito imobiliário estabelece que “quem não registra não é dono”. A escritura lavrada no Cartório de Notas deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis onde cada propriedade possui matrícula aberta.
O oficial de registro fará a averbação da partilha na matrícula do imóvel, transferindo formalmente a titularidade para o nome dos herdeiros ou do cônjuge meeiro, ou seja, à metade do patrimônio comum acumulado durante o casamento ou união estável, de acordo com o regime de bens adotado (como comunhão parcial ou universal).
2. Transferir veículos no DETRAN
Se o falecido deixou carros, motos ou veículos utilitários, os herdeiros contemplados devem apresentar a escritura de inventário, a certidão de óbito e o comprovante de quitação do ITCMD ao DETRAN.
Com essa documentação, o órgão de trânsito emitirá o novo Documento de Licenciamento (CRLV-e) em nome do herdeiro que ficou com o bem.
3. Liberar saldos e investimentos em bancos e corretoras
Para o saque de valores depositados em contas correntes, poupanças, fundos de investimento ou restituição de Imposto de Renda, a escritura pública deve ser protocolada diretamente na instituição financeira.
Por força de lei, o banco é obrigado a cumprir a divisão exatamente como estipulada no documento, transferindo as quantias para os herdeiros indicados.
4. Transmitir quotas sociais e empresas na Junta Comercial
Caso a pessoa falecida fosse sócia de empresas ou titular de firma individual, a escritura de inventário deve ser averbada na Junta Comercial do estado (ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas).
Esse procedimento atualiza o contrato social da empresa, formalizando a entrada dos herdeiros na sociedade ou a liquidação da quota social.
5. Apresentar a declaração final de espólio à Receita Federal
O inventariante ou o advogado responsável deve providenciar junto à Receita Federal a transmissão da Declaração Final de Espólio.
Esse ato encerra a vida fiscal do falecido, cancela o CPF e regulariza a situação dos herdeiros perante o Fisco para o Imposto de Renda do exercício seguinte.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre se o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório
1. A escritura de inventário substitui a certidão de propriedade do imóvel?
Não. A escritura pública é o documento que comprova como foi feita a divisão dos bens, mas a propriedade do imóvel só é consolidada após o registro dessa escritura na matrícula do imóvel, perante o Cartório de Registro de Imóveis.
2. Existe prazo para registrar a escritura de inventário nos órgãos?
Não há um prazo de caducidade fixado em lei para efetuar os registros, contudo, adiar esse procedimento mantém os bens em situação irregular. A demora pode impedir a venda de imóveis, gerar impedimentos no DETRAN e dificultar a gestão do patrimônio.
3. O banco pode se recusar a cumprir a escritura pública de inventário?
Não. A escritura pública tem fé pública e força executiva imediata por lei. A recusa injustificada de instituições financeiras em liberar saldos descritos na escritura configura prática abusiva e pode ser sanada mediante notificação extrajudicial ou medida liminar.
4. É necessário pagar mais impostos depois que a escritura é assinada?
O imposto de transmissão (ITCMD) já deve estar quitado antes da lavratura da escritura. Após a assinatura, os herdeiros arcarão apenas com as taxas administrativas cobradas pelo Cartório de Imóveis ou DETRAN para a emissão dos novos documentos.
Concluir o inventário extrajudicial com agilidade é o melhor caminho para proteger o patrimônio da família e evitar desgastes financeiros desnecessários.
Saber conduzir tanto a fase de cartório quanto os registros posteriores garante que a transferência dos bens ocorra sem exigências ou pendências futuras.
Se você precisa de auxílio para realizar a partilha de bens da sua família com segurança jurídica, transparência e acolhimento, o escritório Camila Soares Advogados conta com equipe altamente especializada em Direito de Família e Sucessões para assumir todo o trâmite do início ao fim.
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Advogada experiente e qualificada, que atua desde 2010 nas esferas consultiva, preventiva, colaborativa e contenciosa de questões jurídicas atinentes ao Direito das Famílias e Sucessões. OAB/MG 109.190