Como Cobrar Aluguel do Ex no Divórcio? Guia Completo

Para saber como cobrar aluguel do ex no divórcio, a parte privada da posse do imóvel deve notificar o ex-cônjuge extrajudicialmente para constituí-lo em mora e, em caso de recusa no pagamento amigável, ingressar com uma Ação de Arbitramento de Aluguel na Justiça.

Essa medida é garantida pelos Artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, que determinam que os frutos e rendimentos de um bem comum devem ser divididos na proporção da propriedade de cada um.

A legislação visa evitar o enriquecimento sem causa daquele que permanece residindo sozinho na casa, obrigando-o a indenizar mensalmente o ex-parceiro pelo uso exclusivo do patrimônio até que a partilha e a venda do imóvel sejam concluídas.

Meu ex mora na nossa casa e não quer vender: tenho direito a aluguel?

Sim. O proprietário que fica privado de morar ou usufruir economicamente de um imóvel adquirido durante o casamento tem o direito garantido de receber indenização proporcional sob a forma de aluguel.

Quando o casamento acaba e ocorre a separação de fato (fim da vida sob o mesmo teto), o imóvel adquirido no regime de comunhão vira um condomínio entre o ex-casal.

Contudo, se apenas uma pessoa permanece na residência, ela está utilizando a parte que pertence ao outro.

Logo, a legislação assegura que quem está fora do imóvel seja remunerado mensalmente pelo seu “pedaço” da propriedade até que a partilha seja concluída e o bem seja vendido.

>>> Para saber mais, veja também este artigo onde explicamos com mais detalhes Como dar entrada no divórcio e como fica a partilha de bens.

Cobrança de aluguel no divórcio antes da partilha: como funciona?

É plenamente possível pedir a fixação de aluguéis antes do fim do processo de divórcio ou do registro da partilha, mediante comprovação de uso exclusivo e oposição formal do ex-cônjuge afastado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a morosidade de um processo de partilha não pode beneficiar quem ocupa o imóvel de graça.

Portanto, o ex-cônjuge não precisa esperar o fim do inventário ou da ação de divórcio para começar a receber sua parte.

A Justiça pode fixar os aluguéis provisoriamente, garantindo o equilíbrio financeiro das partes logo no início da demanda.

Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel: O passo a passo

O procedimento correto exige a notificação extrajudicial de quem ainda mora no imóvel para configurar a mora, seguida do ajuizamento da Ação de Arbitramento de Aluguel na Justiça, com a avaliação do valor de mercado.

A dúvida sobre como cobrar aluguel do ex no divórcio passa diretamente por duas etapas práticas:

Primeiro, a cobrança não é automática; se você sair de casa e ficar em silêncio, a Justiça presume que houve um empréstimo gratuito, conhecido juridicamente como comodato verbal.

Portanto, é imprescindível enviar uma notificação extrajudicial formalizando que você não concorda que ele resida ali de graça.

Se, após notificado, o ex-cônjuge não realizar o pagamento de forma amigável, entra-se com a ação judicial.

Neste caso, o juiz utilizará laudos ou pesquisas de mercado para definir o valor total de locação do imóvel e, então, obrigará o ocupante da casa a pagar 50% desse valor mensalmente a você (supondo que a divisão do bem seja meio a meio).

>>> Para saber mais, veja também este artigo onde explicamos com mais detalhes o que entra ou fica de fora do cálculo: Partilha de Bens na Separação: Como Funciona e o que entra na divisão.

O valor do aluguel é retroativo à data da separação?

Não. O direito de receber os valores retroativos começa a contar da data em que o morador recebe a notificação extrajudicial ou, caso esta não seja feita, a partir da citação no processo judicial.

Ou seja, se você saiu de casa há dois anos, mas nunca formalizou a cobrança, não poderá exigir os aluguéis desses dois anos passados. Logo, a dívida só começa a valer a partir do momento em que o ex-parceiro é oficialmente comunicado de que deve começar a pagar.

Como proteger seu patrimônio com agilidade?

Não espere o fim do processo para garantir o que é seu por direito. Entender a situação de forma rápida faz toda a diferença para evitar o desgaste financeiro de pagar aluguel em outro lugar enquanto o ex-parceiro usufrui do patrimônio gratuitamente.

Para atuar com firmeza nesses casos, contar com uma advocacia especializada é essencial. O escritório Camila Soares Advogados, sob a liderança da advogada especialista em partilha de bens, Dra. Camila Soares (OAB/MG 109.190), é referência na proteção do patrimônio e dos direitos da mulher, atuando para garantir agilidade no arbitramento de aluguéis e segurança jurídica na dissolução do casamento.

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Principais Dúvidas Sobre Arbitramento de Aluguel (FAQ)

Ex-cônjuge no imóvel comum: quem paga o IPTU e o condomínio?

O ex-cônjuge que permanece utilizando a residência de forma exclusiva é o único responsável pelo pagamento do IPTU, taxa de condomínio, água, luz e despesas ordinárias de conservação.

Como usufrui 100% da posse do imóvel, cabe a ele arcar com as despesas correntes geradas pelo uso do bem, aliviando a parte que precisou sair do lar.

A presença de filhos no imóvel impede a cobrança de aluguel?

Não, porém o valor pode sofrer compensação (abatimento) caso o ex-cônjuge afastado deva pensão alimentícia aos filhos que lá residem.

Sendo assim, o direito ao aluguel não deixa de existir, mas o juiz buscará harmonizar o direito de propriedade com o direito de moradia dos filhos, podendo abater a cota de aluguel correspondente aos menores do cálculo final, ou utilizá-la como forma de prestação de pensão alimentícia in natura.

O que acontece se o ex-parceiro se recusar a pagar o aluguel após a decisão do juiz?

A dívida será acumulada e o valor devido pelo ex-cônjuge poderá ser cobrado de forma compulsória através de penhora de contas, ou até mesmo ser descontado da parte que ele tem a receber sobre a venda final da casa no momento em que a partilha do patrimônio for liquidada.