Nos últimos anos, a união estável homoafetiva tem ganhado cada vez mais espaço no cenário jurídico brasileiro.
Com isso, é importante entender o que envolve esse tipo de relacionamento do ponto de vista legal e como ele impacta a vida dos casais homoafetivos.
Neste artigo, vamos explorar todos os aspectos dessa modalidade de união, trazendo informações relevantes para quem deseja formalizar o relacionamento ou esclarecer dúvidas.
O Que é União Estável Homoafetiva?
A união estável homoafetiva é uma forma de reconhecimento legal de um relacionamento entre duas pessoas do mesmo sexo.
Assim como a união estável heterossexual, ela é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
O principal ponto é que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, a união estável homoafetiva passou a ter os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais.
Diferença Entre Casamento Civil e União Estável Homoafetiva
Embora sejam formas de oficializar uma relação, há diferenças importantes entre o casamento civil e a união estável homoafetiva.
No casamento civil, há uma série de formalidades, como a celebração perante o juiz e a lavratura de uma certidão.
Já na união estável, não é necessário um processo formal tão rigoroso, sendo a convivência e a intenção de constituir família os principais fatores determinantes.
Por que Formalizar a União Estável Homoafetiva?
Formalizar a união estável homoafetiva traz segurança jurídica ao casal, garantindo direitos como:
- Partilha de bens
- Pensão alimentícia
- Inclusão em planos de saúde, entre outros.
Além disso, a formalização facilita o acesso a direitos previdenciários, como pensão por morte e inclusão em heranças.
Direitos Garantidos na União Estável Homoafetiva
Uma das principais preocupações dos casais homoafetivos é o conjunto de direitos garantidos na união estável.
Assim como os casais heterossexuais, casais do mesmo sexo têm direito à partilha de bens adquiridos durante a união, à pensão alimentícia em caso de separação, à adoção de filhos e à inclusão do parceiro em planos de saúde, entre outros benefícios.
União Estável Homoafetiva e Adoção de Filhos
Um dos temas mais buscados por casais homoafetivos é a adoção de filhos.
A união estável homoafetiva garante o direito à adoção conjunta, desde que o casal atenda aos requisitos legais, como comprovação de estabilidade financeira e emocional.
No Brasil, o processo de adoção não faz distinção entre casais heterossexuais e homoafetivos, sendo todos tratados de forma igualitária.
Pensão Alimentícia em Caso de Separação
Assim como nos relacionamentos heterossexuais, a pensão alimentícia é um direito garantido em caso de dissolução da união estável homoafetiva.
Se um dos parceiros ficar em situação financeira desfavorável após a separação, ele pode requerer pensão alimentícia para manter seu sustento até que consiga se reestabelecer financeiramente.
Como Fazer a Declaração de União Estável Homoafetiva
A formalização da união estável homoafetiva pode ser feita por meio de um contrato particular ou uma escritura pública em cartório.
Normalmente, a escritura pública é o meio mais seguro e reconhecido legalmente, garantindo que ambos os parceiros possam usufruir de todos os direitos previstos em lei.
Precisa de Testemunhas para Formalizar a União Estável Homoafetiva?
Diferente do casamento civil, a união estável não exige a presença de testemunhas para sua formalização.
Dito isso, basta que o casal compareça ao cartório com os documentos necessários e declare sua vontade de oficializar a união!
Mas em caso de união que envolve contratos, é necessário falar com uma advogada especialista.
União Estável Homoafetiva e Regime de Bens
Ao formalizar a união estável homoafetiva, o casal pode optar pelo regime de bens que melhor se adequa à sua realidade.
A princípio, o regime mais comum é o de comunhão parcial de bens, no qual tudo o que for adquirido durante a união será dividido igualmente entre os parceiros em caso de dissolução.
No entanto, é possível escolher outro regime, como separação total de bens ou comunhão universal, conforme a vontade do casal.
Diferença Entre União Estável e Namoro Qualificado
Outro termo bastante pesquisado é a diferença entre a união estável e o namoro qualificado.
Em algumas situações, casais podem estar em um relacionamento sério e contínuo, mas sem a intenção de constituir uma família, o que caracteriza um namoro qualificado.
Esse tipo de relacionamento não confere os mesmos direitos da união estável, sendo necessário deixar claro, em contratos específicos, a ausência de intenção de formar uma família.
Como Comprovar a União Estável Homossexuais?
Mesmo sem uma formalização em cartório, a união pode ser comprovada por meio de:
- Documentos que demonstrem a convivência do casal
- Como contas conjuntas
- Declarações de imposto de renda em conjunto
- Fotos, correspondências no mesmo endereço, entre outros.
Esses documentos são essenciais em caso de litígios, como disputas por herança ou pensão por morte.
E Como Fica em Caso de Herança?
Um tema delicado e que gera muitas dúvidas é a questão da herança em uniões estáveis homoafetivas.
Após a formalização da união estável, o parceiro sobrevivente tem direito à herança, assim como em um casamento civil.
No entanto, em algumas situações, como a existência de filhos ou herdeiros diretos, o direito à herança pode ser dividido entre o cônjuge e os descendentes.
Testamento para Casais do Mesmo Sexo
Para garantir que o parceiro tenha acesso a todos os bens e direitos em caso de falecimento, muitos casais homoafetivos optam por fazer um testamento.
O testamento é um documento essencial para evitar disputas familiares e garantir que a vontade do falecido seja respeitada, especialmente em situações onde não há filhos ou outros herdeiros diretos.
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Até o próximo post.