A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, representa um avanço na proteção das mulheres brasileiras contra a violência doméstica.
Nela, encontramos não apenas uma legislação, mas um compromisso social de que nenhuma mulher deve viver com medo.
Infelizmente, muitas vítimas ficam confusas e inseguras, sem saber o que de fato pode caracterizar abuso doméstico, como elas vão sobreviver sem os parceiros agressores e em quais circunstâncias ela pode pedir uma medida protetiva.
Se você está passando por um momento difícil, saiba que não está sozinha e não ficará desamparada, pois, em muitos casos, o agressor, além de ter que se afastar da vítima, pode ocorrer de ele ainda ter que arcar com as despesas de casa.
Neste artigo, vamos explorara as principais dúvidas sobre a Lei Maria da Penha e quais são os direitos da vítima.
O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que, após anos de agressões, se tornou símbolo de resistência.
Primordialmente, a lei visa proteger as mulheres de diferentes formas de violência, reconhecendo que essa violência vai além da física, abrangendo também a psicológica, sexual, patrimonial e moral
Se você está enfrentando uma situação de violência, é crucial entender que há um amparo legal para protegê-la.
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Quais são os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha?
A lei classifica a violência contra a mulher em 5 tipos, veja:
- Violência Física: Qualquer ato que cause dano à saúde ou integridade da mulher
- Violência Psicológica: Ações que afetam emocionalmente, como humilhações e ameaças
- Violência Sexual: Forçar a mulher a participar de atos sexuais não desejados
- Violência Patrimonial: Destruição ou apropriação de bens da mulher
- Violência Moral: Difamação que atinge a honra e a reputação da mulher
Como a Lei Maria da Penha protege as mulheres?
A proteção das mulheres é uma prioridade da Lei Maria da Penha, que estabelece diversas medidas, como:
- Medidas Protetivas de Urgência: Você pode solicitar, em um prazo de 48 horas, medidas que garantam sua segurança, como o afastamento do agressor
- Assistência Judiciária: Você tem direito à assistência jurídica gratuita ou particular (o que é mais rápido)
- Centros de Atendimento: A lei prevê a criação de serviços de acolhimento e apoio psicológico para mulheres
Essas medidas visam criar um ambiente seguro para você.
Mas… venhamos e convenhamos. Na prática, quando a mulher é vítima de seu companheiro e tenta procurar ajuda, nem sempre a lei age de forma rápida e eficaz como deveria, o que continua colocando a vida da mulher e de seus filhos em risco.
Mas quando a vítima está amparada por uma advogada especialista, as coisas ocorrem de forma bem diferente, dificultando ao máximo a vida do agressor.
Consequências do Abuso Doméstico
Obviamente, o abuso doméstico é uma realidade devastadora que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, inclusive, já ajudamos muitas mulheres a se livrarem de seus agressores, portanto, conhecemos de perto o sentimento terrível de culpa e de insegurança que elas carregavam.
As vítimas de abuso doméstico frequentemente enfrentam traumas emocionais que podem durar anos.
O impacto psicológico do abuso é profundo e pode manifestar-se de várias maneiras, como:
- Ansiedade e Medo
- Depressão
- Baixa Autoestima
- Isolamento
- Medo de sair de casa
- Dificuldades em se relacionar novamente
- Transtorno pós-traumático
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Como denunciar a violência?
O primeiro passo é denunciar o agressor para reunir provas e manter o agressor longe da sua casa.
Você pode procurar a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) ou ligar para o Disque 180, uma linha de apoio disponível 24 horas.
Ao fazer a denúncia, procure sua advogada para tomar outras medidas para você. E não se preocupe, logo mais vamos falar sobre o que acontece quando a vítima depende do agressor para sobreviver e se ela tem algum direito à pensão.
Quais são as penalidades para o agressor?
A Lei Maria da Penha estabelece penas que variam de acordo com a gravidade da agressão. Entre as penalidades, estão:
- Reclusão: Para casos mais graves, como tentativas de homicídio
- Detenção: Para agressões físicas que não resultam em morte
- Multa e medidas restritivas: O agressor pode ser multado e ter restrições impostas
- Pagamento de pensão: O agressor pode ter que pagar pensão para os filhos e esposa, mesmo não tendo mais contato com eles
Lembre-se de que a lei está do seu lado e existem consequências para quem comete violência.
A Lei Maria da Penha se aplica a todos os tipos de violência?
Sim, a Lei Maria da Penha é ampla e se aplica a todas as formas de violência contra a mulher, independentemente da natureza do relacionamento.
Ela protege mulheres em situações de vulnerabilidade, seja no âmbito familiar, amoroso ou até mesmo no trabalho.
O que fazer se a medida protetiva não for cumprida?
Se uma medida protetiva não for respeitada pelo agressor, é fundamental que você reporte essa violação à polícia imediatamente.
O descumprimento das medidas protetivas é um crime e deve ser tratado com seriedade.
Contudo, quando a vítima conta com uma advogada ao seu lado, o processo judicial pode avançar de forma mais ágil e eficaz, o que muitas vezes traz consequências mais severas para o agressor.
A presença de uma advogada experiente permite que a vítima reúna provas e depoimentos de maneira mais estruturada, aumentando a possibilidade de uma condenação.
Além disso, a sua advogada pode solicitar medidas protetivas imediatas, limitando a liberdade do agressor e impondo restrições que complicam sua vida.
Assim, o agressor pode enfrentar uma resposta judicial mais rápida e contundente, aumentando suas chances de enfrentar consequências sérias, como penas mais altas e a inclusão em programas de reabilitação ou monitoramento.
Quais são os direitos das mulheres sob a Lei Maria da Penha?
As mulheres têm diversos direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, incluindo:
- Direito à proteção: Você tem o direito de viver livre de violência
- Direito à assistência: Acesso a serviços de apoio psicológico e jurídico
- Direito à informação: Você tem o direito de ser informada sobre seus direitos e as medidas de proteção disponíveis
- Direito à liberdade: Garantia de que você poderá viver sem opressão e medo
Conhecer seus direitos e as medidas de proteção disponíveis é essencial para que você possa se sentir segura e amparada.
Posso pedir pensão mesmo no caso de Lei Maria da Penha?
Na situação da Lei Maria da Penha, a vítima pode solicitar pensão alimentícia se estiver enfrentando dificuldades financeiras devido à violência doméstica.
Isso é especialmente decretado pelo juiz se a agressão resultou em impacto na capacidade da vítima de trabalhar ou sustentar a si mesma.
Além disso, se houver filhos envolvidos, a pensão deve ser paga para garantir o bem-estar das crianças, assegurando que elas tenham o suporte digno.
Lembre-se de que a lei está do seu lado, assegurando que você ou a vítima que conhece tenha acesso a direitos fundamentais, como a pensão, independentemente da violência sofrida.
Ao entrar em contato com o escritório de advogados Dra. Camila Soares, você encontrará não apenas orientação, mas também um suporte firme e humanizado.
A Dra. Camila Soares possui a experiência necessária para garantir suas chances de obter a proteção e os recursos que você merece e precisa.
Se, porventura, você ou alguém que você ama está sofrendo em silêncio, não tenha medo. Faça valer os direitos e converse com a Dra. Camila para dar o primeiro passo rumo à sua proteção.
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