Descubra tudo sobre a Lei da Pensão Alimentícia. Dra. Camila Soares Advogados – Especialista em Pensão Alimentícia.
A pensão alimentícia é um tema que gera muitas dúvidas e envolve diversas nuances legais.
Esses artigos detalham quem pode requerer alimentos, como eles devem ser fixados e as condições para sua revisão ou extinção.
Vamos entender, de maneira simples e direta, as principais questões sobre esse assunto.
Quem pode pedir pensão alimentícia?
Bem, de acordo com o Art. 1.694 do Código Civil, parentes, cônjuges e companheiros podem solicitar uma pensão de alimentos uns dos outros.
Basicamente, isso ocorre quando alguém precisa de ajuda financeira para viver ,de acordo com sua condição social e para atender às suas necessidades básicas, como educação, saúde e alimentação.
E segundo a Lei de Pensão Alimentícia, o valor será determinado levando em consideração tanto as necessidades do solicitante quanto os recursos da pessoa responsável pelo pagamento.
Veja uma lista breve de quem tem direito a pensão de alimentos:
- Ex-cônjuges
- Pais
- Avós
- Netos
- Irmãos
- Companheiros em união estável
- Pessoas incapacitadas financeiramente
Quais são os critérios para receber valores de acordo coma Lei da Pensão Alimentícia?
O Art. 1.694, § 1º, estabelece que a pensão deve ser fixada de acordo com as necessidades de quem solicita os alimentos e com a capacidade financeira de quem vai pagar.
Ou seja, a quantidade de dinheiro que será paga depende das circunstâncias de ambas as partes: quem recebe a pensão e quem paga.
O juiz deve avaliar as condições de vida de cada uma dessas pessoas para determinar um valor justo.
Em que situações pode ser revista a pensão alimentícia?
Como regra geral, o valor da pensão alimentícia não é fixo para sempre.
Em outras palavras, se houver mudança nas condições financeiras de quem paga ou de quem recebe a pensão, é possível pedir ao juiz que revise esse valor.
O Art. 1.699 permite que, diante de uma alteração significativa nas condições de vida de qualquer uma das partes, seja solicitado um aumento, diminuição ou até mesmo a exoneração do pagamento da pensão.
A pensão alimentícia se encerra quando a pessoa que recebe se casa?
A Lei da Pensão de Alimentos prevê que sim, a pensão alimentícia pode ser encerrada em algumas situações, conforme o Art. 1.708 do Código Civil.
Por exemplo, se a pessoa que recebe a pensão se casar, entrar em união estável ou concubinato, a pensão poderá ser extinta.
No entanto, se o credor tiver um comportamento indigno em relação ao devedor, a pensão pode continuar sendo paga, mesmo após essas mudanças na situação pessoal do credor.
Quais são as condições para receber uma pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é devida principalmente quando a pessoa que solicita os alimentos não tem recursos suficientes para se manter e quando a pessoa que vai pagar a pensão tem condições de fazê-lo sem comprometer o seu próprio sustento.
O Art. 1.695 esclarece que a pensão é obrigatória quando o solicitante não tem bens ou meios próprios de subsistência, e o devedor pode arcar com os alimentos sem prejudicar sua própria sobrevivência, portanto.
Como a jurisprudência pode influenciar o valor da pensão alimentícia?
Embora o Código Civil forneça as regras gerais, as decisões dos tribunais podem influenciar a forma como a pensão alimentícia é aplicada em casos específicos.
A jurisprudência, como decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode trazer interpretações mais detalhadas sobre como as regras devem ser aplicadas.
Por exemplo, em um caso recente, o STJ decidiu que o desconto em favor da genitora não poderia ser considerado uma pensão alimentícia, pois não havia suporte legal para tal, o que impede que essa prática gere direitos para terceiros no futuro.
Em termos simples, o STJ analisou o caso em que havia um desconto concedido para a mãe, mas determinou que esse desconto não pode ser tratado como uma pensão alimentícia porque não existe uma lei que sustente essa interpretação.
Além disso, o tribunal deixou claro que esse tipo de desconto, por não ser considerado pensão, não cria direitos legais para outras pessoas em situações futuras.
Como posso obter orientação sobre pensão alimentícia?
Disputas sobre pensão alimentícia podem ser complexas, já que envolvem as necessidades de uma parte e a capacidade financeira de outra.
Portanto, é essencial que você procure o auxílio do nosso escritório especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você compreenda corretamente a legislação aplicável ao seu caso específico.
Nós iremos te orientar sobre os passos a seguir e assegurar que a pensão seja fixada de acordo com a lei e as circunstâncias do caso.
Em resumo, a pensão alimentícia envolve um conjunto de regras previstas no Código Civil, mas sua aplicação pode variar de acordo com a situação de cada caso.
Para saber se você ou alguém da sua família tem o direito de receber uma pensão de alimentos, tire suas dúvidas aqui, e fale em tempo real com a Dra. Camila Soares Advogados que já ajudou muitas pessoas a receberem seus direitos.
E, em alguns casos, a exoneração do pagamento.
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